sexta-feira, 27 de junho de 2014

Prazo para trabalhador sacar abono salarial acaba na segunda-feira

Quem não retirar pagamento até dia 30 perde o benefício, que é de R$ 724.
1,8 milhão de pessoas que tem o direito ainda não sacaram o benefício.

No total, 22,590 milhões de trabalhadores podem receber o abono
Acaba na segunda-feira (30) o prazo para trabalhadores que têm direito sacar o benefício abono salarial referente a 2013, no valor de R$ 724, informou nesta sexta-feira (27) o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Quem não retirar o pagamento perde o benefício, que será devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Podem fazer o saque trabalhadores cadastrados há pelo menos cinco anos no PIS/PASEP, que tenham recebido remuneração mensal de até dois salários mínimos médios e tenham trabalhado por pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, em 2013.
De acordo com o último balanço do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 1,8 milhão de pessoas ainda não sacaram o benefício referente ao período 2013/2014.
O MTE pagou o benefício a quase 22 milhões de pessoas, uma taxa de cobertura que alcança 94,3% do total de 22,590 milhões de trabalhadores que podem receber o abono.
Como sacar o abono
Para receber o abono salarial, os trabalhadores inscritos no PIS devem se dirigir às agências da Caixa Econômica Federal e os inscritos no PASEP, ao Banco do Brasil, com carteira de identidade, carteira de trabalho ou o cartão do PIS/Pasep em mãos.
Os que tiverem Cartão Cidadão da Caixa, com senha cadastrada, podem fazer o saque em casas lotéricas ou caixas de autoatendimento.
Empregados domésticos e menores aprendizes, além de algumas outras classes, não têm direito ao benefício, mesmo que estejam dentro dos requisitos, diz o governo.

Fonte: G1

quarta-feira, 18 de junho de 2014

Governo vai anunciar novas medidas para empresas nesta 4ª, diz Mantega

18/06/14 - Geral
Governo vai anunciar novas medidas para empresas nesta 4ª, diz Mantega
Está prevista reunião com empresários no Palácio do Planalto nesta quarta. Entre as medidas avaliadas, está o retorno do Reintegra e PSI em 2015.


O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta terça-feira (17) que serão anunciadas novas medidas para as empresas brasileiras nesta quarta-feira (18), após reunião com o empresariado brasileiro no Palácio do Planalto.
"Vão ser anunciadas amanhã [novas medidas]. Não posso adiantar nada. Ainda estamos elaborando as medidas. Amanhã só", declarou o ministro da Fazenda. Em seguida, em tom de brincadeira, acrescentou que poderia falar com os repórteres ainda nesta terça, às 16h30, horário do jogo do Brasil com o México pela Copa do Mundo. Ele não quis arriscar, porém, o placar. "Placar não sei. Vamos torcer bastante", acrescentou o ministro, que nasceu em Gênova (Itália).
Reuniões com os empresários
O governo tem realizado reuniões nas últimas semanas, no Palácio do Planalto, inclusive com a participação da presidente da República, Dilma Rousseff, para ouvir pedidos do setor produtivo para aumentar a competitividade dos produtos brasileiros. Já foi anunciada que a desoneração da folha de pagamentos, para mais de 50 setores da economia, será permanente.
Outro pedido feito pelo setor produtivo é o retorno do Reintegra, uma das principais medidas do Brasil Maior, que "devolvia" aos empresários 3% do valor exportado em produtos manufaturados por meio de créditos do PIS e Cofins. O programa valeu somente até o fim do ano passado, mas os empresários solicitam o seu retorno para dar mais competitividade às vendas externas de produtos manufaturados.
O empresariado nacional também solicitou a manutenção do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), implementado por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em 2015. Até o momento, a previsão da equipe econômica é de que o programa termine no fim deste ano. Por meio do PSI, as empresas obtêm empréstimos no BNDES para investimentos produtivos com juros baixos (subsidiados pela Secretaria do Tesouro Nacional).
Aumentos de tributos?
Nos últimos meses, o governo federal tem sinalizado que desistiu da ideia de aumentar tributos para tentar cumprir a meta de superávit primário – que é a economia feita para pagar juros da dívida pública e tentar manter sua trajetória de queda. Neste ano, o objetivo fiscal é de R$ 99 bilhões – o equivalente a 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) – para o setor público consolidado.
Antes, o governo falava em elevar impostos sobre cosméticos, bebidas, importados e automóveis. No caso dos cosméticos, a ideia já foi deixada de lado. A equipe econômica também decidiu adiar para setembro a entrada em vigor do aumento dos impostos sobre bebidas frias (cervejas, refrigerantes, refrescos, isotônicos e energéticos), e acrescentou que isso será feito de forma escalonada (parcelada).
O governo também terá um pouco mais de dificuldade em aumentar o IPI dos carros, previsto para julho, em face à dificuldades de vendas enfrentadas pelo setor e também não tem mais dado sinais sobre a elevação do PIS e Cofins sobre importados.
Mais gastos
Ao mesmo tempo, o governo precisa de recursos para fechar as contas neste ano por conta de mais gastos com o Bolsa Família e com o setor de energia elétrica. Em 2014, o governo está injetando R$ 4 bilhões no setor elétrico para cobrir os custos extras das distribuidoras com o uso mais intenso das usinas termelétricas, que produzem energia mais cara, e com a compra de energia no mercado à vista, onde o preço atingiu patamar recorde. Além disso, também promoveu um reajuste para o Bolsa Família, com impacto de R$ 1,7 bilhão no Orçamento.
Refis da crise
Para fechar as contas, o governo federal decidiu apoiar, no Congresso Nacional, a reabertura do prazo do Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos de empresas com a União, para débitos com vencimento até o fim do ano passado. A medida já foi aprovada pelo Legislativo e agora aguarda sanção presidencial. A equipe econômica já anunciou que espera arrecadar R$ 12,5 bilhões com a reabertura do Refis da Crise em 2014.
O Refis da Crise, embora ajude o governo a fechar as contas sem precisar cortar gastos e aumentar tributos, não conta com a aprovação da área técnica da Secretaria da Receita Federal. No ano passado, o subsecretário de Arrecadação do Fisco, Carlos Roberto Occaso, informou que estudos técnicos do órgão demonstram que os parcelamentos especiais não são eficazes para o parcelamento das tributações que são devidas à União.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta terça-feira (17) que serão anunciadas novas medidas para as empresas brasileiras nesta quarta-feira (18), após reunião com o empresariado brasileiro no Palácio do Planalto.
"Vão ser anunciadas amanhã [novas medidas]. Não posso adiantar nada. Ainda estamos elaborando as medidas. Amanhã só", declarou o ministro da Fazenda. Em seguida, em tom de brincadeira, acrescentou que poderia falar com os repórteres ainda nesta terça, às 16h30, horário do jogo do Brasil com o México pela Copa do Mundo. Ele não quis arriscar, porém, o placar. "Placar não sei. Vamos torcer bastante", acrescentou o ministro, que nasceu em Gênova (Itália).
Reuniões com os empresários
O governo tem realizado reuniões nas últimas semanas, no Palácio do Planalto, inclusive com a participação da presidente da República, Dilma Rousseff, para ouvir pedidos do setor produtivo para aumentar a competitividade dos produtos brasileiros. Já foi anunciada que a desoneração da folha de pagamentos, para mais de 50 setores da economia, será permanente.
Outro pedido feito pelo setor produtivo é o retorno do Reintegra, uma das principais medidas do Brasil Maior, que "devolvia" aos empresários 3% do valor exportado em produtos manufaturados por meio de créditos do PIS e Cofins. O programa valeu somente até o fim do ano passado, mas os empresários solicitam o seu retorno para dar mais competitividade às vendas externas de produtos manufaturados.
O empresariado nacional também solicitou a manutenção do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), implementado por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em 2015. Até o momento, a previsão da equipe econômica é de que o programa termine no fim deste ano. Por meio do PSI, as empresas obtêm empréstimos no BNDES para investimentos produtivos com juros baixos (subsidiados pela Secretaria do Tesouro Nacional).
Aumentos de tributos?
Nos últimos meses, o governo federal tem sinalizado que desistiu da ideia de aumentar tributos para tentar cumprir a meta de superávit primário – que é a economia feita para pagar juros da dívida pública e tentar manter sua trajetória de queda. Neste ano, o objetivo fiscal é de R$ 99 bilhões – o equivalente a 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) – para o setor público consolidado.
Antes, o governo falava em elevar impostos sobre cosméticos, bebidas, importados e automóveis. No caso dos cosméticos, a ideia já foi deixada de lado. A equipe econômica também decidiu adiar para setembro a entrada em vigor do aumento dos impostos sobre bebidas frias (cervejas, refrigerantes, refrescos, isotônicos e energéticos), e acrescentou que isso será feito de forma escalonada (parcelada).
O governo também terá um pouco mais de dificuldade em aumentar o IPI dos carros, previsto para julho, em face à dificuldades de vendas enfrentadas pelo setor e também não tem mais dado sinais sobre a elevação do PIS e Cofins sobre importados.
Mais gastos
Ao mesmo tempo, o governo precisa de recursos para fechar as contas neste ano por conta de mais gastos com o Bolsa Família e com o setor de energia elétrica. Em 2014, o governo está injetando R$ 4 bilhões no setor elétrico para cobrir os custos extras das distribuidoras com o uso mais intenso das usinas termelétricas, que produzem energia mais cara, e com a compra de energia no mercado à vista, onde o preço atingiu patamar recorde. Além disso, também promoveu um reajuste para o Bolsa Família, com impacto de R$ 1,7 bilhão no Orçamento.
Refis da crise
Para fechar as contas, o governo federal decidiu apoiar, no Congresso Nacional, a reabertura do prazo do Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos de empresas com a União, para débitos com vencimento até o fim do ano passado. A medida já foi aprovada pelo Legislativo e agora aguarda sanção presidencial. A equipe econômica já anunciou que espera arrecadar R$ 12,5 bilhões com a reabertura do Refis da Crise em 2014.
O Refis da Crise, embora ajude o governo a fechar as contas sem precisar cortar gastos e aumentar tributos, não conta com a aprovação da área técnica da Secretaria da Receita Federal. No ano passado, o subsecretário de Arrecadação do Fisco, Carlos Roberto Occaso, informou que estudos técnicos do órgão demonstram que os parcelamentos especiais não são eficazes para o parcelamento das tributações que são devidas à União.


Fonte: G1
Via: CNDL

quarta-feira, 11 de junho de 2014

Receita libera consulta ao 1º lote de restituição do IR 2014

O crédito bancário para 1.361.028 contribuintes será realizado no dia 16 de junho, totalizando o valor de R$ 2 bilhões

Receita libera nesta quarta a consulta ao 1º lote da restituição 
 Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (Getty Images)


SÃO PAULO – A Receita Federal disponibilizou nesta quarta-feira (11) a consulta do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2014.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet ou ligar para o Receitafone 146.
O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições de 2013 (ano-calendário 2012), 2012 (ano-calendário 2011), 2011 (ano-calendário 2010), 2010 (ano-calendário 2009), 2009 (ano-calendário 2008) e 2008 (ano-calendário 2007).
Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
O crédito bancário para 1.361.028 contribuintes será realizado no dia 16 de junho, totalizando o valor de R$ 2 bilhões. Esse total refere-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 1.275.541 contribuintes idosos e 85.487 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Como funciona
A Receita disponibiliza também aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva Taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:
Ano do ExercícioNúmero de ContribuintesValorCorreção pela Selic
Fonte: Receita Federal
20141.350.668R$ 1.955.879.301,931,87% (maio de 2014 a junho de 2014)
20135.745R$ 24.553.498,8910,77% (maio de 2014 a junho de 2014)
20121.950R$ 8.467.686,7618,02% (maio de 2014 a junho de 2014)
20111.239R$ 7.010.528,5428,77% (maio de 2014 a junho de 2014)
2010963R$ 3.199.463,9938,92% (maio de 2014 a junho de 2014)
2009438R$ 828.338,0847,38% (maio de 2014 a junho de 2014)
200825R$ 61.181,8159,45% (maio de 2014 a junho de 2014)



Fonte: msn.com

segunda-feira, 9 de junho de 2014

Inadimplência do consumidor bate novo recorde em maio

Dados mostram que atrasos com contas bancárias e dívidas de internet, TV a cabo e telefone representam, sozinhos, 61% do crescimento da inadimplência no mês


Em maio, o número de pessoas inadimplentes registradas no banco de dados do SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) apresentou aceleração recorde e cresceu 9,56%, em relação a maio do ano passado. Esta é a maior variação anual já registrada desde o início da série histórica. A partir deste dado, o SPC Brasil estima que um total de 55,04 milhões de CPFs de adultos vivos estavam registrados em serviços de proteção ao crédito no país até o fim de maio.  Assim, considerando a mesma estimativa feita para abril, de 53,8 milhões de inadimplentes, pode-se dizer que, entre abril e maio, cerca de 1,2 milhão de adultos foram incluídos em serviços de proteção ao crédito.
Na avaliação do presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior, o avanço da inadimplência não se deve somente a fatores sazonais, e sim à atual situação econômica que o país vive. “A inadimplência nos últimos meses tem sido influenciada principalmente  pela elevação da inflação, pelo crescimento moderado da massa salarial e pela desaceleração da atividade econômica como um todo”, disse.
Na comparação mensal, o número de pessoas físicas inadimplentes registradas na base de dados do SPC Brasil também cresceu: 1,38% em maio deste ano em relação a abril, o que representa a maior alta da série histórica para os meses de maio.
Dívidas bancárias explicam aumento
Jáo número total de dívidas em atraso mostrou aumento de 5,21% em relação a maio de 2013. A segmentação por setores no banco de dados do SPC revela que a alta se deve principalmente a dois segmentos, que, sozinhos, explicam 61% do crescimento: “bancos”, cuja alta de dívidas responde por 38% do aumento total de dívidas em atraso, e contas relativas à “comunicação”, representando 23% do aumento total. “O crescimento do número de dívidas em comunicação, que engloba contas de internet, TV a cabo e telefone, reflete provavelmente a popularização desses serviços, com consequente aumento do risco de crédito do cliente médio”, explica a economista-chefe do SPC Brasil, Luiza Rodrigues.
Tempo de atraso da dívida
Uma segmentação dos dados de novos devedores nas bases do SPC Brasil mostrou grande crescimento dos consumidores que estão em atraso há menos de seis meses, em particular os que têm parcelas atrasadas de 91 a 180 dias (+36,32% na comparação anual). “O dado sugere que os novos inadimplentes se concentram no grupo que adquiriu dívidas no início do ano, mas não conseguiu honrar os seus compromissos”, explica Luiza Rodrigues.
Número médio de dívidas em atraso
O número médio de dívidas em atraso por pessoa física inadimplente atingiu 2,008 dívidas em maio, abaixo do mês anterior, dando continuidade à tendência de queda do número médio de dívidas por inadimplente.Para Luiza Rodrigues, essa tendência tem sido verificada mesmo entre os mais jovens, que tradicionalmente tem maior número médio de dívidas.
Baixe o material completo e a série histórica em https://www.spcbrasil.org.br/imprensa/indices-economicos


Fonte: Assessoria de Imprensa da CNDL / SPC Brasil

Tributos poderão constar em painel quando nota fiscal não for obrigatória

Decreto presidencial 8.264 regulamenta lei 12.741, de 2012. Em Medida Provisória, governo propõe sanções só a partir de 2015.


Além de ter adiado o início das sanções da lei da nota fiscal somente para 2015, o governo também regulamentou, nesta sexta-feira (6), a Lei 12.741, que detalha como o peso dos tributos embutido nos produtos e serviços deve ser apresentado para a população. A regulamentação consta no decreto presidencial 8.264, publicado no "Diário Oficial da União". Normas complementares serão editadas posteriormente, diz o governo.
Segundo o decreto presidencial, a informação do peso dos tributos deverá ser constar em campo próprio ou no campo "Informações Complementares" da nota fiscal.
Nos casos em que não seja obrigatória a emissão de nota fiscal, o decreto estabelece que o valor estimado dos tributos, relativamente a cada mercadoria ou serviço oferecido, "poderá ser feita por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento".
O decreto também determina que, em relação aos serviços de natureza financeira (aqueles prestados por bancos e financeiras), "quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações deverão ser feitas em tabelas afixadas nos estabelecimentos".
Microempresas e microempreendedores individuais
O decreto presidencial também diz que as microempresas ou empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, regime diferenciado de recolhimento de tributos, "poderão informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária
e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida".
A exigência do detalhamento do tributos para o chamado microempreendedor individual, porém, é facultativa. O microempreendedor individual são os pequenos negócios, como pipoqueiro, cabelereiros, etc, que recolhem mensalmente uma parcela menor de tributos para se manterem no mercado formal.
O que deverá ser informado?
O decreto presidencial informa que, no cálculo, deverão entrar os valores dos seguintes tributos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide.
"Em relação à estimativa do valor dos tributos, não serão computados valores que tenham sido eximidos por força de imunidades, isenções, reduções e não incidências eventualmente
ocorrentes", diz o decreto presidencial.
O documento diz que serão informados ainda os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS - Pasep - Importação e à Cofins - Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a vinte por cento do preço de venda.
A indicação relativa ao IOF, por sua vez, restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente aquele tributo, informa o decreto. No caso do PIS e da Cofins, a informação será limitada à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor.
"Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, também deverão ser divulgados os valores aproximados referentes à contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto", diz o documento.
A carga tributária a ser informada, quando da venda ao consumidor final, informa o decreto, pode ser aquela "pertinente à última etapa da cadeia produtiva, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida".
Cálculo
O decreto presidencial diz ainda que o valor estimado dos tributos será apurado sobre cada operação e, a critério das empresas vendedoras, "poderá ser calculado e fornecido, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos".
"Os cálculos poderão ser elaborados com médias estimadas dos diversos tributos e baseados nas tabelas da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e da Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS. Os valores e percentuais têm caráter meramente informativo, visando somente ao esclarecimento dos consumidores", informa o decreto.
Além de ter adiado o início das sanções da lei da nota fiscal somente para 2015, o governo também regulamentou, nesta sexta-feira (6), a Lei 12.741, que detalha como o peso dos tributos embutido nos produtos e serviços deve ser apresentado para a população. A regulamentação consta no decreto presidencial 8.264, publicado no "Diário Oficial da União". Normas complementares serão editadas posteriormente, diz o governo.
Segundo o decreto presidencial, a informação do peso dos tributos deverá ser constar em campo próprio ou no campo "Informações Complementares" da nota fiscal.
Nos casos em que não seja obrigatória a emissão de nota fiscal, o decreto estabelece que o valor estimado dos tributos, relativamente a cada mercadoria ou serviço oferecido, "poderá ser feita por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento".
O decreto também determina que, em relação aos serviços de natureza financeira (aqueles prestados por bancos e financeiras), "quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações deverão ser feitas em tabelas afixadas nos estabelecimentos".
Microempresas e microempreendedores individuais
O decreto presidencial também diz que as microempresas ou empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, regime diferenciado de recolhimento de tributos, "poderão informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária
e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida".
A exigência do detalhamento do tributos para o chamado microempreendedor individual, porém, é facultativa. O microempreendedor individual são os pequenos negócios, como pipoqueiro, cabelereiros, etc, que recolhem mensalmente uma parcela menor de tributos para se manterem no mercado formal.
O que deverá ser informado?
O decreto presidencial informa que, no cálculo, deverão entrar os valores dos seguintes tributos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide.
"Em relação à estimativa do valor dos tributos, não serão computados valores que tenham sido eximidos por força de imunidades, isenções, reduções e não incidências eventualmente ocorrentes", diz o decreto presidencial.
O documento diz que serão informados ainda os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS - Pasep - Importação e à Cofins - Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a vinte por cento do preço de venda.
A indicação relativa ao IOF, por sua vez, restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente aquele tributo, informa o decreto. No caso do PIS e da Cofins, a informação será limitada à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor.
"Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, também deverão ser divulgados os valores aproximados referentes à contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto", diz o documento.
A carga tributária a ser informada, quando da venda ao consumidor final, informa o decreto, pode ser aquela "pertinente à última etapa da cadeia produtiva, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida".
Cálculo
O decreto presidencial diz ainda que o valor estimado dos tributos será apurado sobre cada operação e, a critério das empresas vendedoras, "poderá ser calculado e fornecido, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos".
"Os cálculos poderão ser elaborados com médias estimadas dos diversos tributos e baseados nas tabelas da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e da Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS. Os valores e percentuais têm caráter meramente informativo, visando somente ao esclarecimento dos consumidores", informa o decreto.


Fonte: G1
Via: CNDL